quarta-feira, 23 de maio de 2012

CCJ aprova emendas para a Ficha Limpa

Agência Brasil

A nova Ficha Limpa deve acabar com as pretensões de condenados pela Justiça em segunda instância e até profissionais cassados por conselhos profissionais, como o de medicina; de assumir cargos em comissão no serviço público. Esses cargos são aqueles preenchidos por nomeação de prefeitos, ministros, parlamentares e Presidente da República, sem a necessidade de aprovação em concurso público.
Na quarta-feira (23), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2012), de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT) que proíbe o provimento, a investidura e o exercício nestes cargos e funções de brasileiros enquadrados na inelegibilidade da Ficha Limpa por atos de improbidade administrativa.

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